O governo federal publicou nesta quarta-feira (1º) uma norma que impede beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de manter contas ativas em sites e aplicativos de apostas online.
De acordo com a instrução normativa da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, as empresas deverão consultar um sistema do governo para verificar se o usuário recebe algum desses benefícios. Caso conste na base de dados, a conta deverá ser encerrada em até três dias após a consulta.
As plataformas terão 30 dias para adaptar seus sistemas e, em até 45 dias, deverão checar todos os CPFs já cadastrados. A medida atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que exigiu mecanismos para impedir o uso de recursos de programas sociais em apostas.
Segundo dados oficiais, em agosto o Bolsa Família atendeu cerca de 19,2 milhões de famílias, enquanto o BPC é pago a 3,75 milhões de pessoas com deficiência ou idosos de baixa renda.
O Banco Central estima que os brasileiros movimentem de R$ 20 bilhões a R$ 30 bilhões por mês em apostas online. Já o Ministério da Fazenda calcula que o gasto efetivo dos apostadores é próximo de R$ 2,9 bilhões mensais, o que equivale a cerca de R$ 36 bilhões por ano.
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